HC 1030449 - DECISAO

HC 1030449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a matéria exige revolvimento de prova e reexame fático-probatório (inadmissível na via estreita do habeas), sendo a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu falta grave em razão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos com fundamento na gravidade concreta, alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARLON DAVID DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

MARLON DAVID DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de falta grave por violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 Fundamentação da perda de dias remidos e aplicação da fração de 1/3

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a matéria exige revolvimento de prova e reexame fático-probatório (inadmissível na via estreita do habeas), sendo a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu falta grave em razão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos com fundamento na gravidade concreta, alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.