RHC 221354 - DECISAO

RHC 221354 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso determinando que, sem prejuízo da manutenção da monitoração eletrônica, o juízo processante adeque o raio de livre circulação além dos 500 metros, pois tal limitação mostra-se desproporcional e impede a inserção social e laboral da paciente, em afronta às diretrizes do art. 8º da Resolução CNJ 412/2021; manteve-se, contudo, que não houve excesso de prazo nem falta de fundamentação a justificar a revogação integral da medida, diante da complexidade do feito e da fundamentação específica da cautelar na origem.

Parties
Recorrente: WILLIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para ampliar o raio de circulação, mantendo a monitoração eletrônica
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fundamentação De Medidas Cautelares, Limitação De Circulação, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Fundamentação De Medidas Cautelares Limitação De Circulação Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

WILLIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da monitoração eletrônica com a noção de liberdade provisória
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para imposição de medida cautelar e sua adequação
  3. 3 Possibilidade de reconhecer excesso de prazo na manutenção de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso determinando que, sem prejuízo da manutenção da monitoração eletrônica, o juízo processante adeque o raio de livre circulação além dos 500 metros, pois tal limitação mostra-se desproporcional e impede a inserção social e laboral da paciente, em afronta às diretrizes do art. 8º da Resolução CNJ 412/2021; manteve-se, contudo, que não houve excesso de prazo nem falta de fundamentação a justificar a revogação integral da medida, diante da complexidade do feito e da fundamentação específica da cautelar na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para ampliar o raio de circulação, mantendo a monitoração eletrônica

Orders

  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antão adeque o raio de livre circulação da recorrente, permitindo deslocamentos além de 500 metros de sua residência, de modo a viabilizar exercício de atividade laborativa e outras necessárias à inserção social, nos termos do art. 8º da Resolução nº....
  • Recomendar que o Juízo processante proceda ao reexame da necessidade da medida cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.