HC 1011977 - ACORDAO

HC 1011977 - ACORDAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e pelo Ministério Público Federal em razão de indícios de integração do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e complexidade do caso (múltiplas ações penais), demonstrando que a medida é adequada e proporcional às circunstâncias concretas; ademais, não tendo o Tribunal de origem analisado a similaridade fático-processual com os demais corréus, seria supressão de instância o STJ apreciar tal questão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON MODESTO CUNHA; Corréu: CAIO DE OLIVEIRA REZENDE DE ABREU; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Excesso De Prazo Supressão De Instância Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON MODESTO CUNHA

Agravante

CAIO DE OLIVEIRA REZENDE DE ABREU

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar de monitoramento eletrônico é desproporcional
  2. 2 Se há excesso de prazo na aplicação do monitoramento eletrônico
  3. 3 Se a imposição da medida apenas ao agravante configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e pelo Ministério Público Federal em razão de indícios de integração do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e complexidade do caso (múltiplas ações penais), demonstrando que a medida é adequada e proporcional às circunstâncias concretas; ademais, não tendo o Tribunal de origem analisado a similaridade fático-processual com os demais corréus, seria supressão de instância o STJ apreciar tal questão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao agravante