HC 1028559 - DECISAO

HC 1028559 - DECISAO

A interrupção do cômputo da pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal no art. 146-C da Lei de Execução Penal, de caráter taxativo; o juiz da execução não pode criar sanção executória extra legem, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que impôs tal interrupção incorreu em excesso de execução e manifesto constrangimento ilegal, devendo ser cassado nessa parte.

Parties
Paciente: ISMAEL KLEVERSON MAFRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução n. 8000227-17.2025.8.24.0038, no que se refere à interrupção do cumprimento da pena.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cômputo Da Pena, Falta Grave, Art. 146 C Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Legalidade Estrita, Excesso De Execução
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cômputo Da Pena Falta Grave Art. 146 C Da Lei De Execução Penal Princípio Da Legalidade Estrita Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL KLEVERSON MAFRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 É lícita a interrupção do cômputo da pena por cada dia em que houve violação do monitoramento eletrônico?
  2. 2 O art. 146-C da Lei de Execução Penal autoriza a interrupção do cômputo da pena como sanção por violação do monitoramento eletrônico?

Ratio Decidendi

A interrupção do cômputo da pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal no art. 146-C da Lei de Execução Penal, de caráter taxativo; o juiz da execução não pode criar sanção executória extra legem, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que impôs tal interrupção incorreu em excesso de execução e manifesto constrangimento ilegal, devendo ser cassado nessa parte.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução n. 8000227-17.2025.8.24.0038, no que se refere à interrupção do cumprimento da pena.

Orders

  • Cassação, no que coube, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução n. 8000227-17.2025.8.24.0038, quanto à interrupção do cumprimento da pena.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.