HC 1030757 - DECISAO

HC 1030757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0007295-09.2025.8.0521). Consta dos autos que o Juízo da execução penal homologou o...

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Parties
Paciente: JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JURANDIR MATOS DE ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão de regime com fundamento no art. 146‑C da LEP sem prévia manifestação do Ministério Público ou processo administrativo disciplinar