REsp 2229148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na cláusula "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 286): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO, POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES ÀS REGRAS IMPOSTAS PARA ESSA MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. REJEITADA ARGUIÇÃO DE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME E AUSÊNCIA DE EXAME DE DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA TÉCNICA. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE TODO O QUALQUER RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, É SANÇÃO FACULTATIVA, SUBMETIDA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUDICIAL À LUZ DA LESIVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO FALTOSO. CASO CONCRETO EM QUE A MEDIDA SE REVELA INADEQUADA, SENDO AFASTADA, RESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE DADOS MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 534 DO STJ E DO ART. 112, § 6º, DA LEP. PERDA DE UM TERÇO (1/3) DA REMIÇÃO QUE TAMBÉM SE MANTÉM. DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DELIBERAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM BREVE, SOBRE O LOCAL ADEQUADO PARA O APENADO VOLTAR A CUMPRIR PENA EM SEMIABERTO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 112, § 6º, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) (e-STJ fls. 329-331). Sustenta que, embora tenha sido confirmado a prática de falta grave, o acórdão recorrido deixou de aplicar a regressão de regime. Afirma que a regressão de regime, como consectário legal da falta grave, é obrigatória, sendo inviável invocar o princípio da proporcionalidade para salvaguardas expressamente previstas na Lei de Execução Penal (e-STJ fls. 329-331). Nessa linha, afirma que o art. 118, I, da LEP "é claro ao determinar que a execução da pena terá à forma regressiva quando o condenado falta grave" e que a fiscalização do Superior Tribunal de Justiça é impor no sentido de que, reconhecida a falta grave, deve ser aplicada seus conectários legais, inclusive a regressão de regime, não sendo facultado ao julgador afastá-la por justiça de proporcionalidade (e-STJ fls. 337-341). Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e aplicar o "consectário legal da regressão de regime decorrente da falta grave praticada pelo apenado" (e-STJ fl. 338). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 322-327), o Tribunal a quo autorizado o recurso especial (e-STJ fls. 329-331), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 337-341). É o relatório. Decido. O Juiz das execuções criminais reconheceu a prática de falta grave na modalidade fuga, caracterizada pela violação da zona de monitoramento e pelo descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica, em diversas oportunidades (16 incidências), e determinou a regressão de regime para o fechado, a alteração da data-base para o dia 24/5/2024 e a perda de 1/3 dos dias remidos - STJ fl. 280. Contudo, o Tribunal afastou a regressão de regime, sob os seguintes fundamentos - STJ fls. 281/285: Por similares razões, a segunda decisão também deixou de impor a regressão de regime, diante de se tratar de apenado que cumpre pena decorrente de única condenação, que seguia a buscar reintegração social por meio de labor, dando amostras, ainda, de dedicação à família. Porém, a partir de março de 2024 passaram a surgir novos relatórios de violações às regras da domiciliar com monitoração eletrônica. Depois, veio notícia do seu desligamento do serviço externo, que vinha exercendo junto à empresa Padaria Galópolis, em 17/04/2024. Logo após começou o período de enchentes que assolou o território gaúcho. E a seguir, diante do excepcional e notório estado de calamidade, em 22/04/2024, as ilustres magistradas da 1ª e da 2ª VEC de Caxias do Sul/RS assinaram a Portaria Conjunta n. 001/2024, com estas determinações: .. Sem deliberação sobre a dispensa do monitoramento ou sobre o recolhimento do ora agravante ao presídio, seguiram sendo noticiadas violações às regras da monitoração eletrônica, informes anexados entre 17/05/2024 e 29/05/2024, ocasião em que foi determinado o recolhimento cautelar do apenado em regime fechado e expedido mandado de prisão. Recapturado em sua própria residência no dia 30/05/2024, ausente notícia de rompimento da tornozeleira, bem como da prática de novos ilícitos penais. A combativa defesa técnica, bem exercida pela Drª. Daiane Oliveira (OAB/RS n. 102.311), trouxe comprovante de que o apenado, mesmo no período da enchente, conseguiu um novo trabalho a título de experiência, vínculo de 13/05/2024 a 11/06/2024, na função de auxiliar de motorista, junto à empresa Central de Rações Eireli. E, enfim, realizada audiência de justificativa, em 27/09/2024, lavrada esta ata: .. Realmente, à primeira vista, não haveria outra solução, diante das oportunidades anteriores e dos primeiros registros antes da instauração da crise climática. Porém, estou em dar mais uma oportunidade para o apenado, não deixando, por outro lado, de reconhecer as condutas como faltas graves, ponto em que a decisão recorrida segue mantida. Vou apenas afastar a regressão ao regime fechado e restabelecer o semiaberto. O apenado, em toda a sua fala, ressalta saber e reconhecer o seu erro - os crimes pelos quais cumpre pena -, além de se responsabilizar por seus atos, compreendendo que deve pagar o preço de ter cometido os delitos. Em diversas ocasiões da narrativa, sinala que seu único objetivo atual é trabalhar para se sustentar e auxiliar seus filhos menores de idade. Essa manifestação de disposição não é, com sói ocorrer em audiências de justificativas de faltas graves, uma mera tentativa fantasiosa que alguns apenados fazem para buscar se esquivar da regressão de regime, pelo contrário, encontra respaldo nos autos e no histórico de vida do apenado ao longo do cumprimento da pena. Não mais se envolveu em crimes patrimoniais, cumpre pena oriunda de única condenação, não responde outras ações penais. Mesmo em meio ao estado de calamidade que assolou o território gaúcho, que o afetou diretamente, tanto que posto em um abrigo, ele conseguiu novo vínculo de trabalho, porém, na função de auxiliar de motorista, junto à empresa Central de Rações Eireli. É, em alguma medida, compreensível o seu receio de não ser autorizado a exercer trabalho dessa natureza - sabe-se, não são raros os agravos ministeriais que buscam revogação de serviços externos sob argumentos genéricos de inviabilidade de fiscalização, ainda que o apenado esteja sob monitoração eletrônica, o que eu, em regra, julgo incompreensível, mas outros não -, o que não justifica totalmente a conduta de começar esse trabalho sem prévia autorização judicial, mas minimiza a lesividade do ato. E, quanto os demais desvios de conduta, em grande parte, também segue essa linha de raciocínio, certo que o período de calamidade dificultou o carregamento da bateria da tornozeleira, bem como exigiu em alguns momentos deslocamentos antes imprevistos diante da crise. As infrações fora do período de calamidade não parecem revestidas de um ânimo de violar as regras da execução, podem ser explicadas, de modo plausível, na busca de novas oportunidades de emprego ou de realização de serviços eventuais geradores de renda, ou, ainda, objetivando prestar amparo material e afetivo aos membros de sua família. Em resumo, as condutas são típicas infracionais e a justificativa não tem o condão de elidir sua responsabilização, não evidenciada, em toda a extensão exigível, alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, todavia, a explicação dada por ele ameniza em muito a lesividade do seu comportamento. E, ainda, em razão desses desvios de conduta, ele está mantido preso no regime fechado desde 30/05/2024, ocasião em que cumprido o mandado de prisão em sua residência, data em que já estava em curso aquele contrato de trabalho a título de experiência, que ele acabou perdendo. A punição imposta até aqui, mais de nove (09) meses em regime fechado, já foi mais do que suficiente à repressão das infrações referida. E, por isso, estou, excepcionalmente, dando mais um voto de confiança ao apenado Renato Deraldo dos Santos Passos, afastando a regressão ao regime fechado e restabelecendo o semiaberto, mantendo, no entanto, a alteração da data-base à progressão do aberto e perda de um terço (1/3) dos dias remidos. Por fim, quanto ao direito aplicável à solução acima, afirmo com plena convicção, a redação do disposto no art. 118 da Lei 7.210/1984 não autoriza interpretar a prática de falta grave seja causa obrigatória de regressão de regime prisional. A lei diz a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, ou seja, o apenado poderá ser submetido ou não à regressão de regime. Tanto assim que o parágrafo segundo desse dispositivo legal determina, aqui sim de modo imperativo e obrigatório, a realização de prévia audiência do apenado, o que seria despiciendo fosse obrigatório regredir. E a faculdade de aplicá-la diz respeito à indispensável proporcionalidade com a gravidade da conduta, que admite graduações, e com os diversos fatores casuísticos sobre a adaptação do apenado a um ou outro regime prisional. Nesse exame, é que entram em jogo a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, além do regime da condenação, entre outras variáveis, aplicando-se, por analogia, o art. 57 da LEP. O signatário assim interpreta o dispositivo, o que vai desde logo declarado, evitando-se embargos declaratórios sobre o alcance da norma. Em resumo, a regressão de regime não é obrigatória, é facultativa, submetida ao livre convencimento motivado do(a) magistrado(a) . Com essas considerações sobre o direito aplicável à situação jurídica peculiar do ora agravante já analisada, exerço a faculdade de afastar a regressão de regime. Finalizando, julgo adequado registrar que o restabelecimento do regime semiaberto não conduz, automaticamente, à reposição do apenado à prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico nem autoriza seja aqui expedido alvará de soltura para esse fim, como postulado ao término do pedido recursal. A adequação do retorno do apenado a essa modalidade mais branda de cumprir a pena no semiaberto, ao invés de colocá-lo em casa prisional compatível com o regime intermediário, deve ser antes objeto de deliberação no primeiro grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tudo à luz do prudente arbítrio da ilustre magistrada da origem , a quem rendo homenagens pela condução humana e exemplar da audiência de justificação realizada sob sua jurisdição. São os motivos que tenho para assim decidir. Custas na forma da lei. POSTO ISSO, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a regressão ao regime fechado e restabelecer o semiaberto, determinando ao juízo de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deliberar, na medida do possível, com brevidade, a respeito do local adequado para o agravante cumprir a pena, nos termos da fundamentação. O acórdão guerreado está em consonância com o entendimento desta Corte. Embora incontroverso nos autos as várias violações do monitoramento eletrônico no regime semiaberto, foi suficientemente demonstrado, conforme várias petições da defesa, que a situação de calamidade pública (enchentes que assolaram o território gaúcho, a partir de 22/ 4/2024) dificultou o carregamento da bateria do equipamento eletrônico, tendo atingido diretamente o apenado, tanto que ele teve que procurar abrigo, e mesmo assim, conseguiu novo emprego, o que demonstra a sua vontade de se ressocializar, estando ausente o elemento volitivo do dolo. O descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas (regras) - art. 50,VI, c/c art. 39, V. No entanto, o dispositivo, se interpretado em conjunto com o art. 146-C, parágrafo único, da LEP, que dispõe sobre as consequências da violação, leva ao critério discricionário do Juiz da execução, o qual deve primar pela pela melhor medida a ser tomada, desde que de forma bem fundamentada. LEP: Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: .. Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; III VI - a revogação da prisão domiciliar; VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. Assim, diante do desastre que atingiu o estado, cuja culpa não pode ser imposta ao reeducando (motivo de força maior), as explicações da defesa no tempo certo e o esforço do apenado em continuar buscando emprego, ainda que não tenham o condão de afastar a falta grave, entendo que ao menos as suas consequências podem ser minimizadas, com o afastamento da regressão de regime, ou seja, retorno do prisioneiro ao regime intermediário, ficando ao critério do Juízo a escolha do local de cumprimento da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL ESTADUAL. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS SANÇÕES APLICADAS - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA DATA BASE PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ACIDENTE. RETORNO À UNIDADE PRISIONAL NA DATA E HORA APRAZADAS. APLICAÇÃO DE SANÇÕES MENOS SEVERAS DISPOSTAS NO ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP). RECURSO IMPROVIDO. 1- O descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas (regras) - art. 50,VI, c/c art. 39, V. No entanto, citados dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o art. 146-C, parágrafo único, da LEP, que dispõe sobre as consequências da violação, deixando ao critério discricionário do Juiz da execução o dever de primar pela melhor medida a ser tomada, desde que de forma bem fundamentada: Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: .. Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; III VI - a revogação da prisão domiciliar; VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. 2- Para a jurisprudência desta Corte, o rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave - regressão de regime (a não ser em casos em que a conduta é acompanhada de uma fuga ou não retorno de saída no prazo certo, ou reiteração de rompimentos, etc). 3- No caso, constata-se que o executado descumpriu os seguintes deveres e orientações acerca do monitoramento eletrônico e do benefício de saída temporária: não retorno com equipamento de monitoramento eletrônico e com carregador de parede. Justificativa de acidente. Retorno na data e horário certos. 4. Na hipótese, embora realmente tenha havido o rompimento do equipamento, não se constata a presença de dolo, tanto que o executado se prontificou a ressarcir o dano e retornou à unidade prisional na data e horário aprazados, conforme afirmado pelo próprio Tribunal a quo. Além disso, não houve fundamentação concreta pelas instâncias de origem quanto à não aceitação da explicação apresentada pelo apenado, afigurando-se proporcional a aplicação, na espécie, de sanções menos severas, mas próprias da violação das regras de monitoramento eletrônico, previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP. 5- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 893.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 24/4/2024.) E mais, com a busca de novo emprego pelo apenado, não houve, na prática, o rompimento da tornozeleira eletrônica, a qual somente configuraria falta grave no caso de fuga, conforme entendimento desta corte: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletrônico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletrônica, não podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração, ou mesmo permitir que outrem o faça. III - Ao romper a tornozeleira eletrônica, o paciente praticou conduta que configura a falta grave, que pode ser equiparada, em determinadas hipóteses, à própria fuga, conforme previsto no art. 50, II, ou na inobservância das ordens recebidas, a teor do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, c.c. o art. 146-C, todos da Lei de Execução IV - Na hipótese em apreço, o eg. Tribunal a quo, de forma fundamentada, considerou a conduta praticada equivalente à própria fuga (art. 50, II, LEP), considerando o fato de que, ao romper o equipamento, o paciente permaneceu sem fiscalização por aproximadamente 3 (três) anos e 6 (seis) meses, quando foi recapturado. Habeas Corpus não conhecido. (HC n.º 527.117/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 10/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO JULGADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 533 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e 146-C, ambos da Lei de Execução Penal. 2. O reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave somente é possível com a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme entendimento desta Corte (REsp n.º 1.378.557/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe 21/3/2014, e Súmula 533 do STJ). 3. O acórdão recorrido, ao concluir que a oitiva do preso pelo Juízo das Execuções, em audiência de justificação, torna desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a apuração de falta grave cometida durante a fruição de saída temporária, contraria a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 708.127/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 6/4/2017) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA