REsp 2233070 - DECISAO

REsp 2233070 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante quanto ao art. 146-B da LEP e que, diante da inexistência de estabelecimento penal compatível e da necessidade de medidas compensatórias para assegurar os fins da execução penal, é adequada e necessária a imposição do monitoramento eletrônico no regime semiaberto domiciliar; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO REINALDO DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Art. 146 B Da LEP, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Prisão Domiciliar Art. 146 B Da LEP +2 more

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Parties

GUSTAVO REINALDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da dispensa do uso de tornozeleira eletrônica no cumprimento da pena em regime semiaberto domiciliar
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto ao art. 146-B da LEP e ao art. 619 do CPP
  3. 3 Alcance da discricionariedade do juízo da execução na imposição do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante quanto ao art. 146-B da LEP e que, diante da inexistência de estabelecimento penal compatível e da necessidade de medidas compensatórias para assegurar os fins da execução penal, é adequada e necessária a imposição do monitoramento eletrônico no regime semiaberto domiciliar; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.