HC 1044054 - DECISAO

HC 1044054 - DECISAO

O STJ não pode analisar o pedido de revogação do monitoramento eletrônico sem prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem sobre a manutenção da tornozeleira eletrônica, o STJ concedeu o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí analise, como entender de direito, o pedido de revogação do monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí analise o pedido de revogação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus

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Parties

EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, pelo STJ, de pedido de revogação de monitoramento eletrônico sem prévia manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 hipótese de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ não pode analisar o pedido de revogação do monitoramento eletrônico sem prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem sobre a manutenção da tornozeleira eletrônica, o STJ concedeu o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí analise, como entender de direito, o pedido de revogação do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí analise o pedido de revogação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ.
  • Concede-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, o pedido de revogação do monitoramento eletrônico formulado no mandamus originário.