REsp 2222905 - DECISAO

REsp 2222905 - DECISAO

O art. 146-C, parágrafo único, da LEP utiliza 'poderá' e 'a critério do juiz', conferindo discricionariedade ao juiz da execução para aplicar sanções; o Tribunal de origem analisou o caso concreto e, aplicando os princípios da proporcionalidade e da ressocialização, manteve o regime semiaberto harmonizado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: DIEGO LUCIANO SILVA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Proporcionalidade, Ressocialização
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Proporcionalidade Ressocialização

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

DIEGO LUCIANO SILVA FLORES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico impõe regressão automática do regime prisional
  2. 2 Se o juiz da execução possui discricionariedade para aplicar medidas alternativas e proporcionais ao caso concreto

Ratio Decidendi

O art. 146-C, parágrafo único, da LEP utiliza 'poderá' e 'a critério do juiz', conferindo discricionariedade ao juiz da execução para aplicar sanções; o Tribunal de origem analisou o caso concreto e, aplicando os princípios da proporcionalidade e da ressocialização, manteve o regime semiaberto harmonizado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
  • Manutenção do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.