REsp 2151759 - ACORDAO

REsp 2151759 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite a imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto e, no caso concreto, o descumprimento da medida pelo apenado justificou a manutenção do monitoramento para assegurar o cumprimento das condições do regime, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NAIDION DO CARMO SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Descumprimento De Medida
Direito Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Descumprimento De Medida

Case Brief

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Parties

NAIDION DO CARMO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a imposição de monitoramento eletrônico a apenado beneficiado com o regime aberto?
  2. 2 Qual o efeito do descumprimento da medida de monitoramento eletrônico pelo apenado?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto e, no caso concreto, o descumprimento da medida pelo apenado justificou a manutenção do monitoramento para assegurar o cumprimento das condições do regime, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por NAIDION DO CARMO SILVA
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a medida de monitoramento eletrônico fixada pelo juiz da execução penal