RHC 224601 - DECISAO

RHC 224601 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula Vinculante n. 56/STF, na ausência de vaga em estabelecimento compatível o Juízo da Execução pode determinar o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico; tal medida não configura agravamento indevido nem afronta ao sistema progressivo e a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS; Paciente: TALES DIEGO LOURENÇO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Falta De Vagas +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Impetrante

TALES DIEGO LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime aberto domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE n. 641.320/RS
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para imposição de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula Vinculante n. 56/STF, na ausência de vaga em estabelecimento compatível o Juízo da Execução pode determinar o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico; tal medida não configura agravamento indevido nem afronta ao sistema progressivo e a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea, razão pela qual se nega provimento ao recurso.