HC 1015615 - DECISAO

HC 1015615 - DECISAO

Concluiu-se que a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico não possui amparo legal nem jurisprudencial, sendo desproporcional e excessiva diante dos consectários já aplicáveis (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base); portanto, houve flagrante ilegalidade quanto à interrupção nesta proporção, o que justificou, de ofício, a concessão parcial da ordem para afastar tal interrupção, mantendo-se os demais efeitos da decisão impugnada.

Parties
Paciente: WILLIAM GONCALVES MACHADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

WILLIAM GONCALVES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Caracterização da violação do monitoramento eletrônico como falta grave e consectários aplicáveis
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico não possui amparo legal nem jurisprudencial, sendo desproporcional e excessiva diante dos consectários já aplicáveis (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base); portanto, houve flagrante ilegalidade quanto à interrupção nesta proporção, o que justificou, de ofício, a concessão parcial da ordem para afastar tal interrupção, mantendo-se os demais efeitos da decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Afastar a interrupção no cumprimento da pena na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para imediato cumprimento