HC 1019991 - ACORDAO

HC 1019991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta; a análise sobre a adequação do monitoramento eletrônico exige aprofundado reexame fático-probatório (condição de rua, dependência química, histórico de descumprimento e longo tempo de pena restante), o que é inviável na via do habeas corpus, e as normas do CNJ e estaduais devem ser aplicadas conforme o caso concreto, não impondo vedação absoluta à medida.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Habeas Corpus, Situação De Rua, Diretrizes Do CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Habeas Corpus Situação De Rua Diretrizes Do CNJ

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico a apenado em situação de rua
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório na execução penal
  3. 3 interpretação das Resoluções do CNJ e instruções normativas estaduais diante do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta; a análise sobre a adequação do monitoramento eletrônico exige aprofundado reexame fático-probatório (condição de rua, dependência química, histórico de descumprimento e longo tempo de pena restante), o que é inviável na via do habeas corpus, e as normas do CNJ e estaduais devem ser aplicadas conforme o caso concreto, não impondo vedação absoluta à medida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus