HC 1057160 - DECISAO

HC 1057160 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão agravada que justifique intervenção via habeas corpus; a manutenção do monitoramento eletrônico foi fundamentada pela gravidade dos crimes e pelo tempo de pena a cumprir, e a modificação da decisão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório impróprio à via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: DALCINEI SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante (interposição De Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Vedado No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Vedado No Habeas Corpus

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Parties

DALCINEI SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante (interposição De Agravo Em Execução)

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão agravada que justifique intervenção via habeas corpus; a manutenção do monitoramento eletrônico foi fundamentada pela gravidade dos crimes e pelo tempo de pena a cumprir, e a modificação da decisão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório impróprio à via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.