HC 1053285 - DECISAO

HC 1053285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a prática de interromper o cômputo da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico por inexistência de previsão legal, aplicando sua jurisprudência que admite apenas as sanções previstas na LEP (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base). Assim, por não haver amparo legal para a sanção de interrupção diária aplicada, concedeu-se a ordem para considerar o período de 10/02/2022 a 09/01/2023 como pena efetivamente cumprida.

Parties
Paciente: DOUGLAS FELIPE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Agravo em Execução n. 0822983-29.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Interrupção Da Pena +2 more

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Parties

DOUGLAS FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Agravo em Execução n. 0822983-29.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (stj)

Legal Issues

  1. 1 se o período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pode ser considerado como tempo de pena cumprida diante de faltas graves cometidas pelo apenado
  2. 2 se é lícito interromper o cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico, em face da ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a prática de interromper o cômputo da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico por inexistência de previsão legal, aplicando sua jurisprudência que admite apenas as sanções previstas na LEP (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base). Assim, por não haver amparo legal para a sanção de interrupção diária aplicada, concedeu-se a ordem para considerar o período de 10/02/2022 a 09/01/2023 como pena efetivamente cumprida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para considerar o período de cumprimento de prisão de 10/02/2022 a 09/01/2023 como pena efetivamente cumprida.
  • Publique-se.