HC 1058881 - DECISAO

HC 1058881 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERTO GUIMARAES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO GUIMARAES DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 análise de eventual excesso de prazo relativamente à medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade ao corréu (art. 580 do CPP)