RHC 223456 - ACORDAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada necessária e adequada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal diante da gravidade do fato imputado, da denúncia superveniente e da dificuldade de localização/notificação da agravante (ausência de atualização de endereço e mandados não cumpridos), razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante (paciente): KAMILY JHULY MORES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Revogação De Medida Cautelar, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Revogação De Medida Cautelar Razoabilidade Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KAMILY JHULY MORES CORREIA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do monitoramento eletrônico por quase dois anos sem fatos novos configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se há fundamento para revogar ou substituir a medida cautelar por outra menos gravosa
  3. 3 Se atividade laboral da investigada é suficiente para afastar a necessidade da cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada necessária e adequada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal diante da gravidade do fato imputado, da denúncia superveniente e da dificuldade de localização/notificação da agravante (ausência de atualização de endereço e mandados não cumpridos), razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao juízo de origem que proceda ao reexame da necessidade da medida cautelar, nos termos da Lei nº 13.964/2019