HC 1060108 - DECISAO

HC 1060108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente: ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e inobservância do ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Separação Das Funções De Acusar E Julgar, Instrução Do Habeas Corpus, Nulidade, Art. 3º a CPP, Art. 282, § 2º CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Separação Das Funções De Acusar E Julgar Instrução Do Habeas Corpus Nulidade Art. 3º a CPP Art. 282, § 2º CPP

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Parties

LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico de ofício
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 3º-A do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada ofensa ao artigo 282, § 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente: ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e inobservância do ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade da medida cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.