HC 1029377 - ACORDAO

HC 1029377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do monitoramento eletrônico decorre da observância à decisão deste Tribunal (HC n. 909.766/PB), está adequadamente fundamentada diante da gravidade dos crimes imputados e da complexidade da investigação (Operação 'Ergástulo'), bem como existe risco concreto de interferência na instrução criminal; não se constatou excesso de prazo ou desproporcionalidade que justificasse a revogação da medida.

Parties
Agravante: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Co Requerente: Tales Alves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Falsificação De Documento, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Inserção De Dados Em Sistemas De Informação, Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Organização Criminosa Falsificação De Documento Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Agravante

Tales Alves de Almeida

Co Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo da medida cautelar
  3. 3 fundamentação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do monitoramento eletrônico decorre da observância à decisão deste Tribunal (HC n. 909.766/PB), está adequadamente fundamentada diante da gravidade dos crimes imputados e da complexidade da investigação (Operação 'Ergástulo'), bem como existe risco concreto de interferência na instrução criminal; não se constatou excesso de prazo ou desproporcionalidade que justificasse a revogação da medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico