HC 1062221 - DECISAO

HC 1062221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a recurso próprio e, no exame sumário, não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de origem que negou a ampliação da zona de monitoração eletrônica foi fundamentada na necessidade de garantir a efetiva fiscalização, nas condições específicas impostas pelo juízo (proibição de ausentar-se da cidade sem autorização) e no saldo elevado de pena remanescente, sendo adequada a exigência de autorização judicial específica para deslocamentos interestaduais pontuais.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO SAMPAIO DE VARGAS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Ampliação Da Zona De Inclusão, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Progressão De Regime
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Parties

JOSE ANTONIO SAMPAIO DE VARGAS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ampliação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico para deslocamento interestadual em razão de atividade profissional
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a recurso próprio e, no exame sumário, não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de origem que negou a ampliação da zona de monitoração eletrônica foi fundamentada na necessidade de garantir a efetiva fiscalização, nas condições específicas impostas pelo juízo (proibição de ausentar-se da cidade sem autorização) e no saldo elevado de pena remanescente, sendo adequada a exigência de autorização judicial específica para deslocamentos interestaduais pontuais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.