HC 1064646 - DECISAO

HC 1064646 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu a medida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída que autorizasse a substituição da análise pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ELIESIO MARTINS DO NASCIMENTO; Impetrante: Impetrante (advogada inscrita na OAB/CE); Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Jurisdição Do Tribunal De Origem Não Esgotada
Outcome
Liminar indeferida pelo STJ; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de análise pelo tribunal a quo.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Proteção Da Integridade Física, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Proteção Da Integridade Física Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

ELIESIO MARTINS DO NASCIMENTO

Paciente

Impetrante (advogada inscrita na OAB/CE)

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Jurisdição Do Tribunal De Origem Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 Medidas de proteção à vida e integridade física durante execução penal
  3. 3 Suspensão do monitoramento eletrônico como medida de proteção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu a medida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída que autorizasse a substituição da análise pelo juízo a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo STJ; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de análise pelo tribunal a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.