HC 1066256 - DECISAO

HC 1066256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, eis que a imposição do monitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto e encontra previsão anterior na Lei de Execução Penal (art.146-B, incluído pela Lei nº 12.258/2010), de modo que a norma nova (art.146-E, Lei nº 14.994/2024) tem natureza híbrida e não acarreta, no caso, retroatividade lesiva que justifique afastamento da condição.

Parties
Paciente: GEOVANI LUTEREK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Da Norma (material Vs Processual), Art. 146 E Da LEP, Art. 146 B Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Natureza Da Norma (material Vs Processual) +2 more

Case Brief

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Parties

GEOVANI LUTEREK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do art. 146-E da Lei de Execução Penal (material, processual ou híbrida)
  2. 2 Possibilidade de retroatividade em prejuízo do condenado (novatio legis in pejus)
  3. 3 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, eis que a imposição do monitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto e encontra previsão anterior na Lei de Execução Penal (art.146-B, incluído pela Lei nº 12.258/2010), de modo que a norma nova (art.146-E, Lei nº 14.994/2024) tem natureza híbrida e não acarreta, no caso, retroatividade lesiva que justifique afastamento da condição.

Court Disposition

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.