HC 1021061 - DECISAO

HC 1021061 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base em elementos concretos do caso — gravidade das condutas, elevado saldo de pena remanescente e notícia de possível novo delito — e porque a Recomendação n.1/2023 do TJRS não impede que o magistrado, no exercício de sua jurisdição, determine a manutenção da tornozeleira quando justificável para a fiscalização da execução penal.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BRITO COELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Individualização Da Pena Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO BRITO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em progressão ao regime aberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para medidas restritivas na execução penal
  3. 3 compatibilidade do monitoramento eletrônico com os regimes aberto e semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base em elementos concretos do caso — gravidade das condutas, elevado saldo de pena remanescente e notícia de possível novo delito — e porque a Recomendação n.1/2023 do TJRS não impede que o magistrado, no exercício de sua jurisdição, determine a manutenção da tornozeleira quando justificável para a fiscalização da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.