RHC 233211 - DECISAO

RHC 233211 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou identidade objetiva da situação entre o recorrente e o corréu beneficiado; o acórdão considerou que o vínculo do paciente com o Paraguai, com endereços e residência no país, constitui circunstância pessoal relevante que impede a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, justificando a manutenção do monitoramento eletrônico por prazo adicional e não havendo alteração fática que esvazie os fundamentos da decisão originária.

Parties
Recorrente: ADI MORENO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Efeitos Entre Corréus Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ADI MORENO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Revogação do monitoramento eletrônico imposto ao recorrente
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Verificação de identidade fático-jurídica entre corréus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou identidade objetiva da situação entre o recorrente e o corréu beneficiado; o acórdão considerou que o vínculo do paciente com o Paraguai, com endereços e residência no país, constitui circunstância pessoal relevante que impede a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, justificando a manutenção do monitoramento eletrônico por prazo adicional e não havendo alteração fática que esvazie os fundamentos da decisão originária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção do monitoramento eletrônico imposto ao recorrente.