HC 1038743 - ACORDAO

HC 1038743 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção do monitoramento eletrônico não configura constrangimento ilegal ou excesso de prazo diante da gravidade concreta dos delitos, da condenação a 27 anos, dos antecedentes e da habitualidade delitiva do agravante, da necessidade de garantia da ordem pública, da possibilidade de reavaliação periódica das cautelares e da jurisprudência do STJ autorizando a duração das medidas enquanto presentes seus requisitos.

Parties
Agravante: HUGO JOSE SANTOS PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado +2 more

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Parties

HUGO JOSE SANTOS PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão e sua proporcionalidade
  3. 3 Diferenciação de tratamento entre corréus (princípio da isonomia)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção do monitoramento eletrônico não configura constrangimento ilegal ou excesso de prazo diante da gravidade concreta dos delitos, da condenação a 27 anos, dos antecedentes e da habitualidade delitiva do agravante, da necessidade de garantia da ordem pública, da possibilidade de reavaliação periódica das cautelares e da jurisprudência do STJ autorizando a duração das medidas enquanto presentes seus requisitos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgue a Apelação n. 0010033-37.2019.8.17.0001 no prazo de 3 meses