RHC 233896 - DECISAO

RHC 233896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 526/STJ, é admissível a regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do condenado e sem condenação definitiva pelo novo fato; no caso concreto o Tribunal a quo apontou fatos aptos a configurar faltas graves (violações de área sem urgência comprovada e rompimento da tornozeleira por período superior a quatro meses), intimou as partes e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: Lucas Roberto Camilo Silva; Órgão Recorrido: Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Com Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Presunção De Inocência, Prova Da Materialidade E Autoria
Execução Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Presunção De Inocência Prova Da Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

Lucas Roberto Camilo Silva

Recorrente

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Com Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da presunção de inocência por reconhecimento de falta grave com fundamento em sentença penal não transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado e sem condenação definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 526/STJ, é admissível a regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do condenado e sem condenação definitiva pelo novo fato; no caso concreto o Tribunal a quo apontou fatos aptos a configurar faltas graves (violações de área sem urgência comprovada e rompimento da tornozeleira por período superior a quatro meses), intimou as partes e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.