HC 1081734 - DECISAO

HC 1081734 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido na Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou antecipar pronunciamento desta Corte, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO FORTUNATO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

FABIO FORTUNATO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 prorrogação do monitoramento eletrônico sem fato novo contemporâneo após cumprimento do período inicial
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido na Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou antecipar pronunciamento desta Corte, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.