HC 1068879 - ACORDAO

HC 1068879 - ACORDAO

Negou‑se a ordem porque o conjunto probatório (relatório da empresa de monitoramento e registros de perdas de sinal e 'metal detectado' em datas festivas, com justificativas contraditórias) demonstra tentativa deliberada de obstrução do monitoramento eletrônico, o que, segundo a jurisprudência do STJ, configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da Lei de Execução Penal e sujeita o apenado às consequências do art. 146‑C, parágrafo único; é legítima a regressão ao regime fechado por analogia ao art. 118 da LEP; e a alegação relativa à ausência de procedimento administrativo disciplinar não pode ser conhecida em habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: DEYVERSON AZAMBUJA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Bloqueio De Sinal, Falta Grave, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar, Bis in Idem
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Bloqueio De Sinal Falta Grave Regressão De Regime Supressão De Instância Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

DEYVERSON AZAMBUJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 O bloqueio intencional do sinal da tornozeleira eletrônica configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da Lei de Execução Penal?
  2. 2 É admissível a regressão do regime prisional para regime mais rigoroso em razão de falta grave decorrente de descumprimento das regras do monitoramento eletrônico (analogia ao art. 118 da LEP)?
  3. 3 Pode-se analisar em habeas corpus a alegação de ausência de procedimento administrativo disciplinar quando a matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o conjunto probatório (relatório da empresa de monitoramento e registros de perdas de sinal e 'metal detectado' em datas festivas, com justificativas contraditórias) demonstra tentativa deliberada de obstrução do monitoramento eletrônico, o que, segundo a jurisprudência do STJ, configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da Lei de Execução Penal e sujeita o apenado às consequências do art. 146‑C, parágrafo único; é legítima a regressão ao regime fechado por analogia ao art. 118 da LEP; e a alegação relativa à ausência de procedimento administrativo disciplinar não pode ser conhecida em habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime fechado e perda de dias remidos