HC 1074638 - DECISAO

HC 1074638 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ autoriza a imposição de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar concedida excepcionalmente por falta de vagas, sendo tal medida compatível com o regime aberto e com as diretrizes da Súmula Vinculante n. 56/STF; portanto o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Falta De Vagas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Falta De Vagas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de imposição de monitoramento eletrônico ao apenado em prisão domiciliar no regime aberto
  3. 3 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ autoriza a imposição de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar concedida excepcionalmente por falta de vagas, sendo tal medida compatível com o regime aberto e com as diretrizes da Súmula Vinculante n. 56/STF; portanto o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se