HC 1062112 - DECISAO

HC 1062112 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser succedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante, o Tribunal concedeu a ordem de ofício: afastou-se a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico por ausência de previsão legal e, por falta de fundamentação concreta para a perda máxima de 1/3 dos dias remidos, reduziu-se a sanção para a fração de 1/6, nos termos da necessidade de fundamentação exigida pelos arts. 57 e 127 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO FURTOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção diária da pena por violação do monitoramento eletrônico e aplicar perda de dias remidos na fração de 1/6
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Perda De Dias Remidos Interrupção Da Pena Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

JULIANO FURTOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção da pena por dia de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 quantum da perda dos dias remidos por falta grave (1/3 vs 1/6)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser succedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante, o Tribunal concedeu a ordem de ofício: afastou-se a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico por ausência de previsão legal e, por falta de fundamentação concreta para a perda máxima de 1/3 dos dias remidos, reduziu-se a sanção para a fração de 1/6, nos termos da necessidade de fundamentação exigida pelos arts. 57 e 127 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção diária da pena por violação do monitoramento eletrônico e aplicar perda de dias remidos na fração de 1/6

Orders

  • Afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico
  • Aplicar a perda dos dias remidos na fração de 1/6