HC 1073921 - DECISAO

HC 1073921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal flagrante; o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos que apontaram descumprimento reiterado das condições do regime harmonizado (violações de perímetro e descarregamento da bateria), justificativas não comprovadas e ausência de iniciativa de regularização pelo apenado, estando a decisão em conformidade com a legislação (arts. 146-C, 127, 50 e 39 da LEP) e com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: OSMARILTON DESPESSEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Vulnerabilidade Social, Morador De Rua, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Vulnerabilidade Social +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OSMARILTON DESPESSEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de vulnerabilidade social (situação de rua) justifica a não caracterização de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não demonstrado constrangimento ilegal flagrante
  3. 3 Se cabe reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus sobre justificativas de descumprimento das condições do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal flagrante; o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos que apontaram descumprimento reiterado das condições do regime harmonizado (violações de perímetro e descarregamento da bateria), justificativas não comprovadas e ausência de iniciativa de regularização pelo apenado, estando a decisão em conformidade com a legislação (arts. 146-C, 127, 50 e 39 da LEP) e com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se