HC 1081879 - DECISAO

HC 1081879 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a interferência desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR DUTRA PACHECO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medida Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

IGOR DUTRA PACHECO

Paciente

Desembargador do JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e duração do monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a interferência desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.