HC 1059921 - DECISAO

HC 1059921 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao exame do cômputo do período de monitoramento eletrônico; diante da dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial desta Corte (que afasta a interrupção do cômputo por dia de violação), reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução reconheça como período de efetivo cumprimento da pena todo o tempo em que o embargante permaneceu sob monitoramento.

Parties
Embargante/paciente: HERMINIO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acolhimento Dos Embargos E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar o reconhecimento como período de efetivo cumprimento de pena de todo o tempo em que o embargante permaneceu sob monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Cômputo De Pena, Embargos De Declaração, Interrupção Do Cômputo, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Cômputo De Pena Embargos De Declaração Interrupção Do Cômputo Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMINIO DOS SANTOS FILHO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acolhimento Dos Embargos E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o sentenciado permaneceu sob monitoramento eletrônico deve ser computado integralmente como tempo de cumprimento de pena, inclusive nos dias em que houve descumprimento das condições do monitoramento
  2. 2 Se houve omissão na decisão impugnada quanto à tese de excesso de execução e cômputo do período monitorado
  3. 3 Legalidade de descontar um dia de pena para cada dia de violação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao exame do cômputo do período de monitoramento eletrônico; diante da dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial desta Corte (que afasta a interrupção do cômputo por dia de violação), reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução reconheça como período de efetivo cumprimento da pena todo o tempo em que o embargante permaneceu sob monitoramento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar o reconhecimento como período de efetivo cumprimento de pena de todo o tempo em que o embargante permaneceu sob monitoramento eletrônico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reconheça como período de efetivo cumprimento de pena todo o tempo em que o embargante permaneceu sob monitoramento eletrônico
  • Publique-se