AREsp 3195821 - DECISAO

AREsp 3195821 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes supervenientes ou cotejo analítico das matérias fático‑jurídicas, a inaplicabilidade dos precedentes invocados; adicionalmente, a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada adequada diante da ausência de prova objetiva de prejuízo e da gravidade dos crimes, o que impediria o revolvimento do acervo fático-probatório por óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON TEIXEIRA DE LIMA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Ônus Da Impugnação Específica Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JEFERSON TEIXEIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da monitoração eletrônica no regime aberto
  2. 2 Necessidade de prova objetiva de prejuízo para substituição do monitoramento
  3. 3 Ônus da impugnação específica para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes supervenientes ou cotejo analítico das matérias fático‑jurídicas, a inaplicabilidade dos precedentes invocados; adicionalmente, a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada adequada diante da ausência de prova objetiva de prejuízo e da gravidade dos crimes, o que impediria o revolvimento do acervo fático-probatório por óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se