AREsp 3059661 - DECISAO

AREsp 3059661 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame de fatos e provas sobre o descumprimento do monitoramento eletrônico e das justificativas apresentadas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal local teria apreciado suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão que aplicou advertência e manteve o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Princípios Da Proporcionalidade E Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Regressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 e suposta omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência do art. 619 do CPP para sanar omissões alegadas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de fatos e provas sobre o descumprimento do monitoramento eletrônico e das justificativas apresentadas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal local teria apreciado suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão que aplicou advertência e manteve o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.