AREsp 3042983 - DECISAO

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Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e os fundamentos das instâncias ordinárias, que aplicaram a advertência com base na proporcionalidade e aceitaram justificativas do apenado, restaram inatacados, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Revogação De Prisão Domiciliar, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Art. 146 C Da LEP, Advertência Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Revogação De Prisão Domiciliar Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 se a conduta de descarregar reiteradamente o monitoramento eletrônico configura falta grave que autorize regressão de regime
  3. 3 aplicabilidade do art. 146-C, parágrafo único, VII, da Lei de Execução Penal e princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e os fundamentos das instâncias ordinárias, que aplicaram a advertência com base na proporcionalidade e aceitaram justificativas do apenado, restaram inatacados, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.