HC 1086621 - DECISAO

HC 1086621 - DECISAO

A decisão indefere o habeas corpus porque a regressão de regime foi fundamentada de forma inequívoca no descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado (desativação da tornozeleira eletrônica e ausência de comparecimento mensal), condutas que configuram falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante/paciente: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Regime Semiaberto Harmonizado
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Regime Semiaberto Harmonizado

Case Brief

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Parties

ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da regressão de regime por descumprimento de condições de monitoramento eletrônico
  2. 2 efeito da absolvição superveniente do crime sobre a infração disciplinar
  3. 3 caracterização de falta grave por desativação de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

A decisão indefere o habeas corpus porque a regressão de regime foi fundamentada de forma inequívoca no descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado (desativação da tornozeleira eletrônica e ausência de comparecimento mensal), condutas que configuram falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.