HC 1086263 - DECISAO

HC 1086263 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido diretamente pelo STJ porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do STJ; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Constrangimento Ilegal, Custódia, Supressão De Instância, Causa Julgada
Processo Penal Direito Penal Competência Judicial Monitoramento Eletrônico Constrangimento Ilegal Custódia Supressão De Instância Causa Julgada

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 paciente permanece preso por inexistência de equipamento para cumprimento da medida cautelar
  3. 3 ausência de prévia análise pela corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido diretamente pelo STJ porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do STJ; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.