HC 1087067 - DECISAO

HC 1087067 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO MOTA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Motivação Judicial

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Parties

FRANCISCO MOTA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (violações de perímetro e fim de bateria) configura falta grave apta a justificar regressão de regime?
  3. 3 É possível, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório e individualizar eventos para desclassificação das faltas?