HC 1087245 - DECISAO

HC 1087245 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento de ofício do writ, pois o Tribunal a quo fundamentou a caracterização da falta grave com base em reiteradas violações do monitoramento, em elementos probatórios considerados suficientes, e houve observância de procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa; assim, é inviável o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Audiência De Justificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Fato
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar Audiência De Justificação Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Validade da regressão de regime em razão de violações do monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva judicial do sentenciado antes da homologação de falta grave
  3. 3 Caracterização da violação do perímetro/tornozeleira eletrônica como falta grave

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento de ofício do writ, pois o Tribunal a quo fundamentou a caracterização da falta grave com base em reiteradas violações do monitoramento, em elementos probatórios considerados suficientes, e houve observância de procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa; assim, é inviável o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.