HC 1076587 - ACORDAO

HC 1076587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, suficiente e proporcional para a manutenção do monitoramento eletrônico, demonstrando a necessidade da medida para impedir a reiteração delitiva e proteger a ordem pública (com referência a cessação de deslocamentos e relatos de descumprimento), e porque matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, como eventual inobservância do art. 316 do CPP, não podem ser examinadas nesta Corte sem provocar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: RODRIGO CANGUSSU MEIRA NETO; Agravante: JOSÉ JAEDSON DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (agosto/abril De 2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Organização Criminosa Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RODRIGO CANGUSSU MEIRA NETO

Agravante

JOSÉ JAEDSON DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (agosto/abril De 2026)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico e sua contemporaneidade
  2. 2 Obrigação de reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP e possibilidade de exame na instância superior
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal pela manutenção prolongada da cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, suficiente e proporcional para a manutenção do monitoramento eletrônico, demonstrando a necessidade da medida para impedir a reiteração delitiva e proteger a ordem pública (com referência a cessação de deslocamentos e relatos de descumprimento), e porque matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, como eventual inobservância do art. 316 do CPP, não podem ser examinadas nesta Corte sem provocar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RODRIGO CANGUSSU MEIRA NETO e JOSÉ JAEDSON DA SILVA NETO
  • Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta aos agravantes