AREsp 3174847 - DECISAO

AREsp 3174847 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e individualizada que justifica a imposição de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar concedida por ausência de vagas, considerando a progressão concomitante para o regime aberto, o reduzido tempo de pena cumprido e a gravidade dos delitos; tal medida é compatível com o art. 146-B da LEP e com a jurisprudência do STJ, de modo que as razões do recurso especial não superam o óbice da Súmula 83/STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Progressão De Regime, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 56, Art. 146 B Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Progressão De Regime Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com prisão domiciliar concedida por ausência de vagas
  2. 2 imposição automática do monitoramento eletrônico versus necessidade de fundamentação individualizada
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 112 e 146-B da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e individualizada que justifica a imposição de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar concedida por ausência de vagas, considerando a progressão concomitante para o regime aberto, o reduzido tempo de pena cumprido e a gravidade dos delitos; tal medida é compatível com o art. 146-B da LEP e com a jurisprudência do STJ, de modo que as razões do recurso especial não superam o óbice da Súmula 83/STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.