HC 1089986 - DECISAO

HC 1089986 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ e do STF admite a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar derivada da falta de vagas, e tal medida não configura agravamento indevido do regime aberto, pelo que o habeas corpus substitutivo, na ausência de flagrante ilegalidade, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DANIELA CRISTINE DE DEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Remição De Pena, Falta De Vagas, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Remição De Pena Falta De Vagas +1 more

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Parties

DANIELA CRISTINE DE DEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (salvo flagrante ilegalidade)
  2. 2 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto/prisão domiciliar por deficiência de vagas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a monitorização eletrônica vs. motivação genérica

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ e do STF admite a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar derivada da falta de vagas, e tal medida não configura agravamento indevido do regime aberto, pelo que o habeas corpus substitutivo, na ausência de flagrante ilegalidade, não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.