HC 1089302 - DECISAO

HC 1089302 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou-se em prova documental sobre reiteradas violações do monitoramento eletrônico, conduta tipificada como falta grave segundo a LEP e a jurisprudência do STJ, e a desconstituição do enquadramento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER MORINIGO AGUILHERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Proporcionalidade

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Parties

EDER MORINIGO AGUILHERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 se a violação do perímetro/condições do monitoramento eletrônico configura falta grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta grave sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou-se em prova documental sobre reiteradas violações do monitoramento eletrônico, conduta tipificada como falta grave segundo a LEP e a jurisprudência do STJ, e a desconstituição do enquadramento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.