HC 1089835 - DECISAO

HC 1089835 - DECISAO

O acórdão atacado apresentou motivação concreta e específica sobre a reiterada desídia do apenado no cumprimento da PSC, justificando a qualificação como falta grave e a conversão em pena privativa de liberdade; o monitoramento eletrônico, autorizado pelo art.115 da LEP, foi considerado medida instrumental, proporcional e necessária para fiscalizar o cumprimento das condições do regime aberto, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: KLEBER SILVEIRA FRANÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Falta Grave, Art. 115 LEP, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Conversão De Pena Restritiva De Direitos Falta Grave Art. 115 LEP +2 more

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Parties

KLEBER SILVEIRA FRANÇA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento da prestação de serviços à comunidade configura falta grave
  2. 2 Se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade com imposição de monitoramento eletrônico é proporcional e devidamente fundamentada
  3. 3 Se a quitação da prestação pecuniária foi considerada na conversão da pena

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou motivação concreta e específica sobre a reiterada desídia do apenado no cumprimento da PSC, justificando a qualificação como falta grave e a conversão em pena privativa de liberdade; o monitoramento eletrônico, autorizado pelo art.115 da LEP, foi considerado medida instrumental, proporcional e necessária para fiscalizar o cumprimento das condições do regime aberto, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.