RHC 233211 - ACORDAO

RHC 233211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou identidade fático-jurídica entre agravante e corréu beneficiado, sendo relevante a vinculação do agravante com o Paraguai (endereços e residência) que justifica a manutenção do monitoramento eletrônico; além disso, não houve elementos novos e o habeas corpus não é apropriado para reexaminar amplamente fatos já apreciados.

Parties
Agravante: ADI MORENO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a medida cautelar de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Efeito Extensivo Do Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Identidade Fático Jurídica Entre Corréus
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Efeito Extensivo Do Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Agravo Regimental Identidade Fático Jurídica Entre Corréus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADI MORENO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do efeito extensivo do art. 580 do CPP a partir de benefício concedido a corréu
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus e de seu recurso ordinário para reexame de matéria fático-probatória relativa à vinculação com o exterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou identidade fático-jurídica entre agravante e corréu beneficiado, sendo relevante a vinculação do agravante com o Paraguai (endereços e residência) que justifica a manutenção do monitoramento eletrônico; além disso, não houve elementos novos e o habeas corpus não é apropriado para reexaminar amplamente fatos já apreciados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a manutenção do monitoramento eletrônico.