AREsp 3161900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula Vinculante 56) quanto à possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na hipótese de falta de vagas, a alegação de retroatividade da Lei 14.843/2024 não era fundamento autônomo do acórdão e a impugnação da adequação concreta do monitoramento demandaria revolvimento fático vedado na via especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JORGE SZPAKOWSKI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JORGE SZPAKOWSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar
  2. 2 alegada retroatividade da Lei 14.843/2024
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula Vinculante 56) quanto à possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na hipótese de falta de vagas, a alegação de retroatividade da Lei 14.843/2024 não era fundamento autônomo do acórdão e a impugnação da adequação concreta do monitoramento demandaria revolvimento fático vedado na via especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.