HC 1092489 - DECISAO

HC 1092489 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem, com base em cognição dos autos, fundamentadamente concluiu pela configuração de falta grave em razão de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, decisão que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; questões sobre progressão e eventual supressão de instância não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE CARVALHO SARAIVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar (falta Grave), Regressão De Regime, Proporcionalidade, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar (falta Grave) Regressão De Regime Proporcionalidade Progressão De Regime +2 more

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Parties

GABRIEL FELIPE CARVALHO SARAIVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de regressão do regime prisional em razão de falta disciplinar grave
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem, com base em cognição dos autos, fundamentadamente concluiu pela configuração de falta grave em razão de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, decisão que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; questões sobre progressão e eventual supressão de instância não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se