HC 1082454 - DECISAO

HC 1082454 - DECISAO

Considerando as circunstâncias fáticas específicas (natureza das atividades laborais do paciente, reconhecimento do Juízo de origem quanto à suficiência do monitoramento eletrônico e características do Município de Santiago/RS), as condições adicionais impostas pela Corte local mostram-se desproporcionais e inviabilizadoras do direito ao trabalho; assim, constatada ilegalidade manifesta no ato recorrido, concedeu-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a ampliação da zona de monitoramento eletrônico sem as condições suplementares exigidas pelo Tribunal de Justiça do RS.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SA TABORDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Ampliação Da Zona De Monitoramento, Proporcionalidade Das Condições, Prisão Domiciliar, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo Ampliação Da Zona De Monitoramento Proporcionalidade Das Condições Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALEXSANDRO SA TABORDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização por monitoramento eletrônico
  3. 3 proporcionalidade das condições imponíveis para manutenção do benefício do trabalho externo

Ratio Decidendi

Considerando as circunstâncias fáticas específicas (natureza das atividades laborais do paciente, reconhecimento do Juízo de origem quanto à suficiência do monitoramento eletrônico e características do Município de Santiago/RS), as condições adicionais impostas pela Corte local mostram-se desproporcionais e inviabilizadoras do direito ao trabalho; assim, constatada ilegalidade manifesta no ato recorrido, concedeu-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a ampliação da zona de monitoramento eletrônico sem as condições suplementares exigidas pelo Tribunal de Justiça do RS.