HC 1093028 - DECISAO

HC 1093028 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pretensão idêntica formulada no Habeas Corpus n. 1.032.437/PR, impondo-se a inadmissibilidade do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAELLA DE OLIVEIRA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Execução: 12ª Vara Federal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade (reiteração de pedido).
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Individualização Da Pena, Inadmissibilidade Por Reiteração
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Individualização Da Pena Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

RAFAELLA DE OLIVEIRA REIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

12ª Vara Federal de Curitiba/PR

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF)
  3. 3 uso da deficiência estrutural do Estado para agravar a execução

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pretensão idêntica formulada no Habeas Corpus n. 1.032.437/PR, impondo-se a inadmissibilidade do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade (reiteração de pedido).

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.